LEGISLAÇÃO

Caça:

• Lei nº 173/99 de 21 de Setembro, aprovou a Lei das Bases Gerais da Caça
• Decreto-Lei nº 202/2004 de 18 de Agosto aprovou o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética

• Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros

Armas e munições:

• Armas e munições

Aprovação da Zona de Caça:

• Portaria de 1992

• Portaria nº418/2006 (em vigor)